Política de Privacidade

Este aplicativo é de titularidade do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, com sede no Setor de Industrias Gráficas – Zona Industrial. Brasília-DF.

O acesso a qualquer dos conteúdos constantes da ferramenta acarreta a condição de “Usuário do Aplicativo” e implica na aceitação e concordância dos Termos de Uso aqui estipulados.

1. Do acesso ao usuário

1.1. São conteúdos do aplicativo todos aqueles disponibilizados e/ou vinculados pelo INEP para utilização por qualquer pessoa.

1.2. As navegações dispensam prévio cadastro.

1.3. Os usuários menores de 18 (dezoito) anos ou juridicamente incapazes precisam ser representados ou assistidos, conforme o caso, pelos pais ou responsáveis legais.

1.4. O usuário concorda em notificar imediatamente o INEP sobre qualquer uso inadequado das informações disponibilizadas pelo aplicativo.

1.5. Não cabe ao INEP monitorar o acesso dos usuários ao aplicativo, a menos que seja obrigado a fazê-lo mediante ordem judicial ou por força de lei.

2. Dos conteúdos

2.1. Os conteúdos do aplicativo não permitem que os usuários insiram conteúdos e/ou realizem comentários em seus ambientes sobre teores e informações que são veiculadas pelo INEP.

2.2. A INEP se responsabiliza pela autenticidade dos conteúdos inseridos no aplicativo, bem como informações nele contidos, assumindo toda a responsabilidade, seja de natureza administrativa, civil ou penal.

3. Das condições de utilização dos conteúdos do aplicativo

3.1. Os conteúdos disponibilizados pelo aplicativo são para consulta dos dados de abastecimento e saneamento nos estados e municípios brasileiros

3.2. O INEP não poderá garantir a disponibilidade e continuidade dos conteúdos do aplicativo aos usuários por tempo indeterminado, eximindo-se de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade e/ou de continuidade na oferta de tais conteúdos.

3.3. O usuário desde já concorda e reconhece que os conteúdos do aplicativo disponibilizados pelo INEP poderão ser alterados a qualquer tempo, inclusive quanto a espaço de armazenagem ou demais itens que envolvam seus os conteúdos. O INEP envidará seus melhores esforços para avisar ao usuário sobre alterações significativas.

3.4. A fim de possibilitar melhorias e/ou efetuar a manutenção dos conteúdos do aplicativo, o usuário reconhece e concorda ainda que o INEP, a seu exclusivo critério, poderá a qualquer tempo interromper (temporária ou definitivamente) os conteúdos do aplicativo, bem como efetuar manutenções periódicas, ao seu exclusivo critério.

3.5. Ao utilizar o aplicativo, o usuário deverá:

3.5.1. agir em consonância com a legislação em vigor, e com as Condições Específicas, quando aplicável, sendo o único responsável por qualquer conduta por ele adotada no uso dos conteúdos do aplicativo;

3.5.2. respeitar quaisquer outras regras de utilização dos conteúdos do aplicativo;

3.5.3. informar ao INEP sobre qualquer anomalia, dano, defeito ou alteração que eventualmente observar ou causar, comprometendo-se o usuário a adotar medidas de segurança para evitar qualquer dano ao aplicativo.

3.6. Fica vedado ao usuário, no uso dos conteúdos do aplicativo:

3.6.1. fazer uso de qualquer conteúdo disponibilizado para fins ilícitos ou que contrariem qualquer lei ou norma da Administração Pública, direta ou indireta;

3.6.2 copiar, reproduzir, veicular e alterar, total ou parcialmente, qualquer dado, informação, conteúdo do próprio aplicativo, bem como qualquer informação, dado, sem a expressa autorização do INEP;

3.6.3. utilizar, incluir, veicular, reproduzir, transmitir, alterar e comercializar, ceder, licenciar e autorizar o uso no aplicativo de qualquer material protegido por direito de propriedade intelectual, incluindo textos, fotos, vídeos, fonogramas, programas de computador, entre outros, que não seja de sua titularidade, sem a expressa autorização do INEP;

3.6.4. adotar qualquer tipo de conduta capaz de prejudicar terceiros;

3.6.5. praticar atividades que acarretem ou incentivem a pirataria de software e/ou de direitos autorais;

3.6.6. fazer propaganda política favorecendo candidatos, partidos políticos ou coligações;

3.6.7. invadir a privacidade de terceiros ou prejudicá-los de alguma forma;

3.6.8. fazer upload, distribuir ou disseminar ou ofertar atividades com relação a conteúdo ilegal, difamatório, assediante, abusivo, fraudulento, infrator, obsceno ou de outro modo questionável;

3.6.9. criar ou encaminhar esquemas de pirâmide e similares;

3.6.10. utilizar-se de e-mail para violar direitos (tais como direitos de privacidade e publicidade) de terceiros;

3.6.11. interferir no uso por outros usuários do aplicativo;

3.6.12. modificar, adaptar, traduzir ou fazer engenharia reversa de qualquer parte do aplicativo.

4. Violação das condições de uso do aplicativo

4.1. No caso de o usuário fazer uso dos conteúdos do aplicativo:

a) contrariando lei ou norma Administração Pública, direta ou indireta;

b) qualquer uma das condições destas Políticas de Privacidade aqui estipulados;

c) haja suspeita de veiculação, transmissão ou disponibilização pelo usuário de qualquer material, informação ou conteúdo ilícito ou que atente contra direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual.

4.2. O usuário isenta o INEP de toda e qualquer responsabilidade com relação à violação de direitos autorais e de personalidade, eximindo o INEP de qualquer demanda judicial ou extrajudicial que venha a ser contra ele proposta com base em violação de direitos autorais e/ou de personalidade, sendo garantido o direito de regresso e de ressarcimento do INEP em face do usuário.

5. Exclusão de responsabilidade

5.1. Em nenhuma hipótese o INEP poderá ser responsabilizado por quaisquer perdas e danos resultantes de:

5.1.1. problemas ocorridos na transmissão de dados, informações, conteúdos, programas, indisponibilidade, paradas totais ou parciais dos conteúdos do aplicativo;

5.1.2. eventos que se caracterizem como caso fortuito ou força maior, assim entendidas as circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis que impeçam, total ou parcialmente, a execução das obrigações ora assumidas;

5.1.3. eventos ocorridos que dependam de recursos e/ou serviços de responsabilidade da Administração Pública, direta ou indireta;

5.1.4. utilização indevida ou ilegal, por terceiros e/ou pelos usuários, das funcionalidades disponibilizadas no aplicativo;

5.1.5. violação, pelo usuário e por terceiros, de propriedade intelectual, de material protegido por direito autoral e software e de material protegido por direito industrial;

5.1.6. impossibilidade de acesso ao aplicativo;

5.1.7. incompatibilidade de equipamentos e sistemas utilizados pelo usuário com as funcionalidades e sistemas do aplicativo;

5.1.8. por qualquer dano ou prejuízo decorrentes de vírus e/ou programas de computador nocivos de qualquer natureza ou outros programas, conforme previsto neste instrumento, que possam vir a contaminar os equipamentos do usuário e/ou afetar seu acesso aos conteúdos e as funcionalidades do aplicativo;

5.1.9. aplicativos e sistemas cuja instalação não seja expressamente permitida por usuários e tenham como finalidades espionagem, roubo e coleta de dados não autorizados, dentre outros;

5.1.10. manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso ao aplicativo e suas funcionalidades;

5.1.11. uso ou da impossibilidade de uso da informação e conteúdos transmitidos, disponibilizados, armazenados, hospedados e/ou veiculados no aplicativo ou de qualquer decisão tomada pelo usuário e/ou qualquer terceiro com base nas funcionalidades disponibilizadas no aplicativo;

5.1.12. obtenção por terceiros de informações relativas ao usuário;

5.1.13. pelas condutas adotadas pelos usuários na utilização das funcionalidades disponibilizadas no aplicativo;

5.1.14. danos causados por terceiros ao usuário;

5.1.15. ações de terceiros que impeçam a disponibilização do aplicativo;

5.1.16. qualquer tipo de evento que esteja fora do controle do INEP;

5.1.17. por descumprimento pelo usuário ou terceiros da legislação em vigor; destas Políticas de Privacidade; dos usos e costumes aplicáveis à internet e de quaisquer outras regras de utilização descritas no aplicativo;

5.1.18. por informações, conteúdos, produtos e serviços de terceiros disponíveis em sites ou páginas de terceiros acessadas por meio de links e hiperlinks inseridos nas páginas de download.

6. Da utilização da marca do INEP

6.1. É vedada a utilização do logotipo do INEP sem prévia autorização.

6.2. O uso do aplicativo e de suas funcionalidades não concede a qualquer usuário cessão, licenciamento, autorização ou qualquer outro direito de uso.

7. Inexistência de vínculo

7.1. O presente instrumento e as obrigações e direitos aqui previstos não importam na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o usuário e o INEP, sendo excluídas quaisquer presunções de solidariedade entre ambos no cumprimento de suas obrigações.

8. Eventos de caso fortuito e força maior

8.1. O INEP se exime de qualquer responsabilidade decorrente de eventos de caso fortuito ou força maior, assim entendidas as circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis que impeçam, total ou parcialmente, a execução das obrigações assumidas.

9. Disposições gerais

9.1. Na eventualidade de qualquer das disposições deste documento vir a ser considerada nula, anulável ou inaplicável, por qualquer razão, as demais disposições deste contrato permanecerão em vigor e inalteradas, continuando a vincular as partes.

9.2. O INEP se reserva ao direito de modificar a qualquer momento, visando uma melhoria contínua, de forma unilateral, o presente Termo de Uso.

9.3 Ao navegar pelo aplicativo, o usuário aceita guiar-se pelos Termos de Uso que se encontram vigentes na data e, portanto, deve verificar os mesmos previamente cada vez que visitar o aplicativo.

9.4. Este instrumento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, sendo eleito o Foro de Brasília, Distrito Federal, para questões a ele relativas, com renúncia expressa a qualquer outro.

Página atualizada em: 8 outubro 2018